Jornal Embarque na notícia

Já está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) a consulta aos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. A verificação pode ser feita por meio do número do Renavam, tanto pelo portal oficial da Fazenda, quanto pelo telefone 155 (LigMinas) e pelo aplicativo MG App, do Governo do Estado.

A escala de pagamento do IPVA 2026 terá início em fevereiro. O contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única, com desconto de 3%, ou parcelar o imposto em até três vezes, com vencimentos nos meses de fevereiro, março e abril.

Já a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), no valor de R$ 35,62, vence em 31 de março de 2026. Quem desejar antecipar o pagamento poderá fazê-lo a partir de 2 de janeiro.

Programa Bom Pagador

O programa Bom Pagador será mantido em 2026. O benefício concede um desconto adicional de 3% aos proprietários de veículos que mantiveram seus pagamentos em dia nos anos de 2024 e 2025.

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, o desconto é aplicado automaticamente no lançamento do imposto. Caso o contribuinte quite o IPVA em cota única e esteja enquadrado no programa, os dois descontos são somados. O benefício está vinculado ao Renavam, e não ao CPF ou CNPJ.

Arrecadação

A previsão de arrecadação do IPVA 2026 é de R$ 12,06 bilhões, considerando uma frota tributável de 8.578.876 veículos. Já a estimativa de receita com a TRLAV é de R$ 413,51 milhões.

Isenção

Com a mudança na legislação federal, 3.376.501 veículos com 20 anos ou mais de fabricação passaram a ser isentos do IPVA em Minas Gerais. A medida representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 1,06 bilhão.

A isenção é automática e contempla veículos de passageiros, motocicletas, caminhonetes e modelos de uso misto. Ônibus, micro-ônibus e veículos de carga não estão incluídos. Mesmo os veículos isentos continuam obrigados a pagar a TRLAV.

Formas de pagamento

O IPVA e a TRLAV podem ser pagos via Pix (QR Code), Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking, terminais de autoatendimento ou nos guichês dos bancos credenciados: Bradesco, Sicoob, Mercantil, Caixa, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Mais BB, Itaú e Santander.

Para efetuar o pagamento, basta informar o número do Renavam.

O QR Code e o DAE devem ser emitidos no site oficial da Fazenda. Nos pagamentos via Pix, o beneficiário exibido será sempre o Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60, com emissão pelos bancos Itaú e Santander.

Penalidades

O atraso no pagamento do IPVA gera multa de 0,3% ao dia até o 30º dia e de 20% após esse prazo, além de juros calculados com base na taxa Selic.

No caso da TRLAV, a multa é de 0,15% ao dia até o 30º dia, 9% entre o 31º e o 60º dia e 12% a partir do 61º dia, também com incidência de juros pela Selic.

Pedido de revisão

Caso o proprietário não concorde com o valor lançado, poderá solicitar revisão em até 15 dias úteis a partir da publicação da resolução que define a tabela e o calendário de pagamentos.

O pedido deve ser encaminhado por e-mail à repartição fazendária do município onde o veículo está registrado. O formulário e o endereço eletrônico estão disponíveis no site da SEF-MG.